O Grupo Parlamentar da UNITA apresentou, na segunda-feira, uma ação no Tribunal Constitucional para fiscalização do regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, relativo ao concurso para o cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

A UNITA argumenta que o critério de avaliação de “imparcialidade e independência subjetiva do juiz”, baseado em avaliações periódicas, pode comprometer a imparcialidade e a independência da CNE, contrariando compromissos internacionais de Angola.

O partido solicita a declaração de inconstitucionalidade de um artigo do regulamento, aprovado em fevereiro, e lembra que três candidatos foram apurados para o cargo.