O Governo de Angola aprovou um novo regime para o Número de Identificação Fiscal (NIF), transferindo a competência para a sua suspensão da Administração Geral Tributária (AGT) para os tribunais.

A medida, segundo a Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, busca maior transparência e justiça, respondendo a preocupações da sociedade civil e dos contribuintes.

Antes, a AGT suspendia o NIF por incumprimento fiscal, inatividade ou falta de contacto. Agora, a suspensão afetará apenas a atividade econômica ligada ao facto tributário e será determinada por decisão judicial.