O Titular do Poder Executivo de Angola aprovou, a 25 de Fevereiro, o Decreto Presidencial n.º 56/25, que estabelece as medidas de gestão da frota pesqueira no país, no âmbito das políticas de desenvolvimento sustentável do sector pesqueiro.

O objetivo é reformular e reestruturar a frota pesqueira, ajustando a sua capacidade aos desafios biológicos, económicos e sociais que afetam o sector.

De acordo com o documento, a medida de gestão da frota pesqueira angolana contempla uma abordagem integrada, incluindo conceitos de gestão da capacidade de pesca, e detalha as características da frota nacional, comparando-a com práticas internacionais de sucesso. O Decreto também identifica os principais obstáculos à gestão eficiente da frota, propondo soluções técnicas para optimizar a sua gestão.

As medidas visam estabelecer um equilíbrio entre a capacidade de pesca e a sustentabilidade dos recursos haliêuticos, prevenindo a sobrecapacidade e promovendo uma exploração responsável e sustentável dos recursos marinhos. A eficácia destas medidas depende de um compromisso contínuo das partes envolvidas, de um controlo rigoroso e de ajustes periódicos com base em dados actualizados sobre os recursos haliêuticos e o desempenho da frota.

No que diz respeito à certificação das embarcações, o Decreto determina a renovação ou prorrogação dos certificados de pesca, bem como o licenciamento de novas embarcações. Estabelece, ainda, um limite de esforço de pesca, em termos do número e da capacidade das embarcações licenciadas, ajustado ao Total Admissível de Capturas (TAC) de cada pescaria para cada ano piscatório.

A atribuição de quotas anuais é um instrumento crucial para garantir que a capacidade de pesca se mantenha dentro dos limites necessários à regeneração dos recursos marinhos, evitando a sobrepesca e assegurando a viabilidade a longo prazo da actividade pesqueira no país.

O Decreto também sublinha a importância do reforço da capacidade local, com a promoção do licenciamento de embarcações com pavilhão angolano e a formação e capacitação dos pescadores e operadores locais. Essa abordagem visa reduzir a dependência de embarcações estrangeiras e contribuir para a retenção de receitas no país, alinhando-se com as directrizes do Executivo angolano.

As medidas adoptadas pelo Governo refletem o compromisso com a legalidade, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento das comunidades piscatórias, sendo fundamentais para a gestão responsável dos recursos haliêuticos de Angola.