O Conselho de Ministros analisou, na terça-feira, dia 28 de janeiro, o Projeto de Decreto Legislativo Presidencial que estabelece os princípios gerais para a organização e aplicação das tabelas salariais, subsídios e suplementos remuneratórios na Função Pública.

O órgão recomendou ao Presidente da República a sua aprovação, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia Nacional.

O projeto visa o aumento dos vencimentos base para todos os grupos de pessoal da Função Pública, incluindo titulares de cargos de direção e chefia, técnicos, e trabalhadores dos órgãos de defesa e segurança.

O objetivo é reforçar o poder de compra dos funcionários públicos, valorizar a sua dignidade e garantir melhores serviços aos cidadãos, sempre em conformidade com os limites definidos no Orçamento Geral do Estado para 2025.

Na área dos recursos naturais, o Conselho de Ministros analisou o Projeto de Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos no Bloco KON15.

O documento também aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco, composto pela Sonangol, Exploração e Produção, S.A., e pela AFRENTA (Angola) Limitada.