A UNITA anunciou que só indicará os seus comissários à Comissão Nacional Eleitoral (CNE) após o Tribunal Constitucional (TC) responder ao recurso de apelação apresentado no dia 23 deste mês. A decisão surge na sequência do acórdão 994/2025, em que o TC rejeitou a impugnação feita pela UNITA à Resolução n.º 118/24 da Assembleia Nacional, que define a distribuição dos comissários na CNE.

Em conferência de imprensa, Faustino Mumbica, segundo vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, afirmou que o recurso visa reapreciar o acórdão por considerá-lo lesivo aos direitos fundamentais e aos princípios democráticos. O deputado defende que a composição da CNE deve refletir a vontade popular expressa nas urnas e respeitar o método de distribuição proporcional de mandatos, nomeadamente o método de Hondt, conforme previsto na Lei Orgânica das Eleições Gerais.

A UNITA critica a deliberação da Assembleia Nacional, aprovada a 19 deste mês, por considerar que a actual distribuição — nove membros para o MPLA, quatro para a UNITA e um para cada um dos restantes partidos (PRS, FNLA e PHA) — ignora a proporcionalidade da oposição no seu conjunto.

O TC, por sua vez, já havia rejeitado dois pedidos do partido: uma providência cautelar e uma acção de impugnação. No acórdão 990/2025, sobre a providência cautelar, considerou que houve “inutilidade superveniente da lide”, dado que a resolução já tinha sido votada. No acórdão 994/2025, rejeitou por unanimidade a impugnação, alegando que não houve violação da Constituição nem da Lei.

Apesar da Assembleia Nacional já ter recebido os nomes indicados pelos partidos MPLA, PRS, FNLA e PHA, a UNITA insiste que a nomeação dos seus quatro comissários depende de um veredicto que assegure legalidade, equilíbrio institucional e respeito pelos princípios do Estado Democrático de Direito.