A Assembleia Nacional rejeitou, na generalidade, uma proposta legislativa apresentada pela UNITA que pretendia alterar a Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Segundo os defensores da iniciativa, o objectivo era reforçar a transparência eleitoral, facilitar a fiscalização dos processos eleitorais e incentivar uma maior participação dos cidadãos nas eleições.

No entanto, a maioria parlamentar considerou que a proposta continha incompatibilidades constitucionais e legais, alegando que poderia colocar em risco a privacidade dos eleitores ao permitir o acesso a informações pessoais sem garantias suficientes de protecção.

Os deputados que votaram contra defenderam que a legislação em vigor já assegura mecanismos adequados de acesso a dados eleitorais e alertaram para possíveis impactos na segurança jurídica e nos direitos fundamentais dos cidadãos.